Altera a Lei nº 7.408, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por (PL 57/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 57/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por…