Altera a Lei nº 8.069, instituindo o "trabalho educativo" aos menores de 14 a 18 anos (PL 108/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 108/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, instituindo o "trabalho educativo" aos menores…