Altera a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente (PL 3886/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3886/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer…