Altera a Lei nº 9.504, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico (PL 3693/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3693/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"…