Altera a Lei nº 9.504, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá (PL 3692/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3692/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas…