Altera a Lei nº 9.717, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais (PL 2374/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2374/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e…