Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980 (PL 256/2015)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 256/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980.

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