Altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e fluvial nas hipóteses de (PL 6410/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6410/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e…