Altera a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 5º da Lei nº 10.260 (PL 103/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 103/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de…