Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990 (PLP 12/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 12/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, passando a exigir a…