Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.504 (PL 1066/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1066/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,…