Altera a redação do § 4º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar aos trabalhadores condutores de veículos (PL 3815/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3815/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 4º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar…