Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472 (PL 159/2007)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 159/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os…
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 159/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os…
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