Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências (PEC 364/2005)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 364/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras…