Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, Código de Processo Penal (PL 6196/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6196/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de…