Altera a redação do art. 554 da Lei nº 5.869, Código de Processo Civil (PL 6195/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6195/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo…