Altera a redação do artigo 197 da Lei nº 7.210, acrescenta os artigos nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal (PL 250/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 250/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos…