Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º (PL 307/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 307/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei…