Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências (PL 54/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 54/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá…