Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65 (PL 281/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 281/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos…