Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737 (PL 6946/2010)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6946/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, permitindo aos…