Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal) (PL 3479/2023)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3479/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

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