Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 67/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 67/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,…