Altera o art. 132 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares (PL 6333/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6333/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do…