Altera o art. 192 da Constituição Federal, estabelecendo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (PEC 197/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 197/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 192 da Constituição Federal, estabelecendo o Banco do Brasil e a Caixa…