Altera o art. 228, da Constituição Federal, estabelecendo a maioridade aos dezessete anos (PEC 260/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 260/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 228, da Constituição Federal, estabelecendo a maioridade aos dezessete anos.