Altera o art. 284, da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de (PL 728/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 728/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 284, da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o…