Altera o art. 37 da Lei Federal nº 9.504, vedando a fixação de propaganda eleitoral nos postes de iluminação pública e telefonia (PL 7148/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7148/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a fixação de…