Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras (PL 7361/2010)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7361/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de…