Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para (PL 2849/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2849/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia…