Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em (PL 3870/2008)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3870/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento…