Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas (PL 7333/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7333/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de…