Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências (PL 1561/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1561/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.