Altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (PL 6067/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6067/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 283 do Código de Processo Penal.
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6067/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 283 do Código de Processo Penal.
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