Altera o caput art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072 - Lei dos Crimes Hediondos (PL 80/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 80/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes…