Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078 (PL 262/2007)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 262/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do…