Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 1183/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1183/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -…