Altera o Código Civil Brasileiro mudando a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273 e 1274 do Código Civil (PL 5160/2005)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5160/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Civil Brasileiro mudando a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273 e…