Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 8602/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 8602/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 8602/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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