Altera o Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal, para incluir o Título II-A (PL 8545/2017)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 8545/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para…

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