Altera o Decreto-Lei n. 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a necessidade de realização um pacote mínimo de exames de (PL 5714/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5714/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)…