Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615 e dá outras providências (PL 205/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 205/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e dá…