Altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL 247/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 247/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o…