Altera o inciso VII do art. 73 da Lei Federal nº 9.504 (PL 280/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 280/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso VII do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata…