Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036 (PL 6860/2010)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6860/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo ao…