Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 6923/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6923/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que…