Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor (PL 2444/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2444/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de…