Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815 (PL 200/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 200/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 200/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
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