Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357 (PL 104/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 104/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas…