Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal – para aumentar as penas para furto (PL 1530/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1530/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –…